HC 698829 - DECISAO

HC 698829 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação constante da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DALVAN RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Principal Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DALVAN RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Principal Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação constante da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.