HC 698689 - DECISAO

HC 698689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida, encontrando-se acobertado pela coisa julgada em agravo em execução anterior (autos n.º 0003693-61.2020.8.26.0496) e em HC 628.744/SP, de modo que não cabe nova apreciação do pedido de reembolso do cálculo da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: WENDY DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Do Mandamus Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e coisa julgada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Coisa Julgada, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Coisa Julgada +1 more

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Parties

WENDY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Do Mandamus Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 cálculo da pena para fins de progressão de regime (3/5 versus 40%)
  2. 2 incidência de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 reiteração de pedido e coisa julgada que impede novo conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida, encontrando-se acobertado pela coisa julgada em agravo em execução anterior (autos n.º 0003693-61.2020.8.26.0496) e em HC 628.744/SP, de modo que não cabe nova apreciação do pedido de reembolso do cálculo da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e coisa julgada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.