RHC 145630 - DECISAO

RHC 145630 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado desprovido de interesse de agir em razão da superveniência de decisão de pronúncia (12/5/2021) que acrescentou outra justificativa para a manutenção da prisão preventiva — sentença condenatória contra o paciente na 1ª Vara Criminal de Ilhéus — configurando novo título e tornando o agravo prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ICARO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Habeas Corpus; Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
ag­ravo regimental julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contraditório, Fundamentação Das Decisões, Pronúncia, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contraditório Fundamentação Das Decisões Pronúncia Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ICARO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Habeas Corpus; Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto preventivo por ausência de contraditório prévio (art. 282, § 3º, CPP)
  2. 2 ausência de interesse de agir do agravo regimental pela superveniência de pronúncia ou sentença condenatória que acresceu nova justificativa para a segregação cautelar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em sentença condenatória anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado desprovido de interesse de agir em razão da superveniência de decisão de pronúncia (12/5/2021) que acrescentou outra justificativa para a manutenção da prisão preventiva — sentença condenatória contra o paciente na 1ª Vara Criminal de Ilhéus — configurando novo título e tornando o agravo prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

ag­ravo regimental julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.