HC 680270 - DECISAO

HC 680270 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 15/10/2020 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, não cabe ao STJ conhecer do writ, pois sua competência não abrange a revisão de condenações transitadas em julgado nas instâncias de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SANTOS ROCHA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOAO VICTOR SANTOS ROCHA BARBOSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 15/10/2020 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, não cabe ao STJ conhecer do writ, pois sua competência não abrange a revisão de condenações transitadas em julgado nas instâncias de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.