HC 698376 - DECISAO

HC 698376 - DECISAO

Sendo a condenação do paciente definitiva (trânsito em julgado em 25/3/2020) e tendo o writ sido impetrado em 12/6/2021, o STJ não conhece do habeas corpus por falta de competência material para revisar decisão condenatória transitada em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ausente flagrante ilegalidade, também não se concede a ordem de ofício, razão pela qual o pedido é não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA DE SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Fundamentada No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Alegações Finais Extemporâneas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Alegações Finais Extemporâneas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SILVA DE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Fundamentada No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado nas instâncias de origem
  2. 2 nulidade por apresentação extemporânea de alegações finais
  3. 3 competência do STJ limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (CF art. 105, I, e)

Ratio Decidendi

Sendo a condenação do paciente definitiva (trânsito em julgado em 25/3/2020) e tendo o writ sido impetrado em 12/6/2021, o STJ não conhece do habeas corpus por falta de competência material para revisar decisão condenatória transitada em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ausente flagrante ilegalidade, também não se concede a ordem de ofício, razão pela qual o pedido é não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Fica prejudicado o pedido de liminar