HC 633276 - DECISAO

HC 633276 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 16/4/2016 e, ocorrendo trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, o STJ não é competente para processar habeas corpus que visem a revisão dessa condenação, competindo-lhe apenas processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício (art. 105, I, e, da CF; art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: MARIVALDO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 2015.048462-8)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIVALDO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 2015.048462-8)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 16/4/2016 e, ocorrendo trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, o STJ não é competente para processar habeas corpus que visem a revisão dessa condenação, competindo-lhe apenas processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício (art. 105, I, e, da CF; art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se