HC 651046 - DECISAO

HC 651046 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/12/2009 e o STJ, na forma do art. 105, I, e, da CF, não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a reexaminar decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAICON JOEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação De Pena
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Parties

MAICON JOEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/12/2009 e o STJ, na forma do art. 105, I, e, da CF, não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a reexaminar decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.