HC 654984 - DECISAO

HC 654984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e, assim, o STJ não tem competência para processar o writ nesta hipótese, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

MICHAEL DOUGLAS SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e, assim, o STJ não tem competência para processar o writ nesta hipótese, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.