HC 698241 - DECISAO

HC 698241 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio contra decisões de execução penal (art.197 da LEP) e por risco de supressão de instância; contudo, com base na competência para conceder a ordem de ofício (art.654, §2º do CPP) e na jurisprudência que admite exame quando há indício de flagrante ilegalidade que não requer dilação probatória, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDES DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo Da Execução: 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 059517-80.2021.8.16.0000) a fim de verificar existência ou não de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Recurso Cabível (agravo), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Recurso Cabível (agravo) Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN FERNANDES DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir decisão de execução penal
  2. 2 existência de recurso próprio (agravo) previsto no art.197 da LEP
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ para verificar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio contra decisões de execução penal (art.197 da LEP) e por risco de supressão de instância; contudo, com base na competência para conceder a ordem de ofício (art.654, §2º do CPP) e na jurisprudência que admite exame quando há indício de flagrante ilegalidade que não requer dilação probatória, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 059517-80.2021.8.16.0000) a fim de verificar existência ou não de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus interposto.
  • Conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, determinando que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 059517-80.2021.8.16.0000) e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.