HC 698765 - DECISAO

HC 698765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou a impossibilidade de analisar o pedido de habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ; por esse motivo, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou a impossibilidade de analisar o pedido de habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ; por esse motivo, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.