HC 698636 - DECISAO

HC 698636 - DECISAO

Não se conhece a pretensão de absolvição ou desclassificação porquanto demandaria reexame probatório; o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (apreensão, depoimentos policiais, confissão de entregas anteriores) aptos a afastar a minorante do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006; a tese de insignificância não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não pode ser conhecida originariamente no STJ; contudo, há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, devendo o regime ser semiaberto em razão do quantum da pena, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: DIEGO ANTONIO VALENTIN SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO ANTONIO VALENTIN SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência do princípio da insignificância
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece a pretensão de absolvição ou desclassificação porquanto demandaria reexame probatório; o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (apreensão, depoimentos policiais, confissão de entregas anteriores) aptos a afastar a minorante do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006; a tese de insignificância não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não pode ser conhecida originariamente no STJ; contudo, há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, devendo o regime ser semiaberto em razão do quantum da pena, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.