HC 693330 - DECISAO

HC 693330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 20/8/2019 e, diante da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, esta Corte não é o foro adequado para reexaminar decisão condenatória definitiva proferida pelas instâncias originárias; igualmente, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIVINO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DIVINO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 20/8/2019 e, diante da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, esta Corte não é o foro adequado para reexaminar decisão condenatória definitiva proferida pelas instâncias originárias; igualmente, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.