HC 698883 - DECISAO

HC 698883 - DECISAO

Não se conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: DOUGLAS GALVANI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

DOUGLAS GALVANI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.