HC 682301 - DECISAO

HC 682301 - DECISAO

Considerando que, nos autos, houve revogação da prisão preventiva e expedição do alvará de soltura em 26/8/2021, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado; tal conclusão afasta o exame do pedido de revogação ou substituição da preventiva pelo juízo desta instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação Qualificada, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Qualificada Fundamentação Do Decreto Prisional Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade e admissibilidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que, nos autos, houve revogação da prisão preventiva e expedição do alvará de soltura em 26/8/2021, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado; tal conclusão afasta o exame do pedido de revogação ou substituição da preventiva pelo juízo desta instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.