HC 615615 - DECISAO

HC 615615 - DECISAO

Verificada superveniência que tornou sem objeto a impetração: o juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente e expediu alvará de soltura em 04/11/2020, determinando a ausência de interesse processual superveniente, razão pela qual o pedido da petição inicial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA COSTA MEDEIROS FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Perda De Objeto, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Perda De Objeto Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA COSTA MEDEIROS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

MARIA CRISTINA DE AZEVEDO NEVES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 perda de objeto por revogação da custódia cautelar
  3. 3 aplicação do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Verificada superveniência que tornou sem objeto a impetração: o juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente e expediu alvará de soltura em 04/11/2020, determinando a ausência de interesse processual superveniente, razão pela qual o pedido da petição inicial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido da petição inicial
  • Publique-se