HC 656842 - DECISAO

HC 656842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 12/3/2021, e o STJ não admite processamento de writs contra decisões condenatórias definitivas das instâncias de origem, estando sua competência para revisões criminais limitada às revisões de seus próprios julgados; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA PINTO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500725-40.2019.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado)

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Parties

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA PINTO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500725-40.2019.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus e para revisar condenações definitivas
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 12/3/2021, e o STJ não admite processamento de writs contra decisões condenatórias definitivas das instâncias de origem, estando sua competência para revisões criminais limitada às revisões de seus próprios julgados; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.