HC 698598 - DECISAO

HC 698598 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN VINÍCIUS LÚCIO; Órgão Coator: Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prescrição Da Pretensão Punitiva (intercorrente), Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Prescrição Da Pretensão Punitiva (intercorrente) Supressão De Instância +2 more

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Parties

RENAN VINÍCIUS LÚCIO

Paciente

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal imputado à decisão da Quinta Turma do TRF3
  2. 2 Efeito da declaração superveniente de prescrição da pretensão punitiva sobre a reincidência do paciente
  3. 3 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006