HC 591349 - DECISAO

HC 591349 - DECISAO

O pedido de absolvição é incognoscível por ausência, nos autos do writ, do auto da diligência policial relativo ao reconhecimento, ônus que incumbia à defesa; contudo, a majoração da pena-base em 3/4 foi ilegal porque o juiz de primeiro grau utilizou condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social, violando a tese do Tema 1077 do STJ, razão pela qual a pena foi recalculada com a pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo, mantendo-se os demais aumentos, fixando-se a pena final em 7 anos, 3 meses e 3 dias, acrescida de 16 dias-multa.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Antecedentes Criminais, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Antecedentes Criminais Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória do reconhecimento pessoal/registro policial versus reconhecimento em juízo
  3. 3 valoração de condenações anteriores na primeira fase da dosimetria (antecedentes vs personalidade/conduta social)

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição é incognoscível por ausência, nos autos do writ, do auto da diligência policial relativo ao reconhecimento, ônus que incumbia à defesa; contudo, a majoração da pena-base em 3/4 foi ilegal porque o juiz de primeiro grau utilizou condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social, violando a tese do Tema 1077 do STJ, razão pela qual a pena foi recalculada com a pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo, mantendo-se os demais aumentos, fixando-se a pena final em 7 anos, 3 meses e 3 dias, acrescida de 16 dias-multa.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para fixar a sanção reclusiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias, acrescida de 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios de primeiro e segundo graus de jurisdição.