HC 615193 - DECISAO

HC 615193 - DECISAO

Apesar de a Lei 13.654/2018 ter revogado a majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP, o emprego de arma branca só pode influir na pena-base quando haja justificativa concreta que demonstre maior reprovabilidade; inexistindo tal fundamentação nos autos, o uso de faca não pode justificar a exasperação da pena-base. Aplicando-se a novatio legis in mellius e considerando que a pena-base foi fixada no mínimo e o réu é primário, deve ser readequado o regime inicial para o semiaberto. O STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para excluir o emprego de arma branca como justificativa para aumento da pena-base e para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FABIANO MONTEIRO LOPES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º, Do Cpp)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para excluir o emprego de arma branca como justificativa para o aumento da pena-base e para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Regime Prisional Inicial, Novatio Legis in Mellius, Circunstâncias Judiciais, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Regime Prisional Inicial Novatio Legis in Mellius Circunstâncias Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO MONTEIRO LOPES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º, Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca (faca) como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base após a Lei 13.654/2018
  2. 2 Aplicabilidade da novatio legis in mellius e exclusão da majorante formal do art. 157, §2º, I, do CP
  3. 3 Cabimento de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo e o réu é primário

Ratio Decidendi

Apesar de a Lei 13.654/2018 ter revogado a majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP, o emprego de arma branca só pode influir na pena-base quando haja justificativa concreta que demonstre maior reprovabilidade; inexistindo tal fundamentação nos autos, o uso de faca não pode justificar a exasperação da pena-base. Aplicando-se a novatio legis in mellius e considerando que a pena-base foi fixada no mínimo e o réu é primário, deve ser readequado o regime inicial para o semiaberto. O STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para excluir o emprego de arma branca como justificativa para aumento da pena-base e para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para excluir o emprego de arma branca como justificativa para o aumento da pena-base e para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Excluir o emprego de arma branca como justificativa para aumento da pena-base
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena