HC 698518 - DECISAO

HC 698518 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Internação De Dependente Químico, Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Internação De Dependente Químico Insanidade Mental

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.