HC 697700 - DECISAO

HC 697700 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou a decisão que decretou a prisão preventiva nem provas pré-constituídas exigidas em habeas corpus, e porque a Corte local não examinou a tese defensiva, hipótese em que é impossível conhecer da impetração sem supressão de instância.

Parties
Paciente: O paciente; Impetrante: impetrante; Impetrado: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Corte local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 deficiência de instrução do writ por falta da decisão que decretou a custódia preventiva
  3. 3 impossibilidade de conhecer da impetração por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou a decisão que decretou a prisão preventiva nem provas pré-constituídas exigidas em habeas corpus, e porque a Corte local não examinou a tese defensiva, hipótese em que é impossível conhecer da impetração sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.