RHC 146219 - DECISAO

RHC 146219 - DECISAO

O acórdão reconheceu que o processo tramita regularmente, considerando a complexidade, a pluralidade de réus e a pandemia, que a audiência de instrução foi realizada e que houve posterior decisão de pronúncia, razão pela qual a alegação de excesso de prazo encontra-se superada pela Súmula 21 do STJ; quanto ao art. 212 do CPP, declarou tratar-se de nulidade relativa cuja demonstração depende da prova do prejuízo, não demonstrado nos autos; assim, denegou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ICARO JOSE DA SILVA PINTO; Acusado / Co Réu: ALAN ARAÚJO DE LIMA; Vítima: Jonhliane Paiva deSouza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Nulidade De Audiência Por Violação Do Art. 212 Do CPP, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Omissão De Socorro, Embriaguez Ao Volante, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Nulidade De Audiência Por Violação Do Art. 212 Do CPP Pronúncia Homicídio Qualificado Omissão De Socorro +2 more

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Parties

ICARO JOSE DA SILVA PINTO

Impetrante/paciente

ALAN ARAÚJO DE LIMA

Acusado / Co Réu

Jonhliane Paiva deSouza

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa (instrução criminal)
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por suposta ofensa ao art. 212 do CPP
  3. 3 efeitos da decisão de pronúncia sobre alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que o processo tramita regularmente, considerando a complexidade, a pluralidade de réus e a pandemia, que a audiência de instrução foi realizada e que houve posterior decisão de pronúncia, razão pela qual a alegação de excesso de prazo encontra-se superada pela Súmula 21 do STJ; quanto ao art. 212 do CPP, declarou tratar-se de nulidade relativa cuja demonstração depende da prova do prejuízo, não demonstrado nos autos; assim, denegou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.