HC 698467 - DECISAO

HC 698467 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição das medidas cautelares pelo Tribunal a quo foi fundamentada de forma genérica, sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem, de modo específico, a necessidade e a adequação de cada medida, em afronta ao art. 282 do CPP e à exigência constitucional de motivação; reconhecida a primariedade e a quantidade reduzida de droga apreendida, as cautelares foram revogadas, sem obstáculo à nova fixação caso surjam fatos supervenientes e devidamente motivados.

Parties
Paciente: MARCELO CRISTIANO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
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Parties

MARCELO CRISTIANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação das medidas cautelares
  2. 2 fundamentação específica das decisões que impõem medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade entre medida cautelar e gravidade do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição das medidas cautelares pelo Tribunal a quo foi fundamentada de forma genérica, sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem, de modo específico, a necessidade e a adequação de cada medida, em afronta ao art. 282 do CPP e à exigência constitucional de motivação; reconhecida a primariedade e a quantidade reduzida de droga apreendida, as cautelares foram revogadas, sem obstáculo à nova fixação caso surjam fatos supervenientes e devidamente motivados.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
  • Possibilidade de nova fixação de medidas cautelares (art. 319 do CPP) por fato superveniente, desde que devidamente fundamentada.