HC 692258 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem identificou elementos informativos autônomos e independentes do termo de colaboração premiada que conferem justa causa ao recebimento da denúncia, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado da matéria fático-probatória.
- Parties
- Paciente: OSNI FRANCISCO DE FRAGAS; Paciente: ARNITO SARDÁ FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Colaboração Premiada, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSNI FRANCISCO DE FRAGAS
Paciente
ARNITO SARDÁ FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia por suposta base exclusiva em colaboração premiada
- 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
- 3 possibilidade de utilização de declaração de colaborador para iniciar investigação e necessidade de corroboração por provas independentes
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem identificou elementos informativos autônomos e independentes do termo de colaboração premiada que conferem justa causa ao recebimento da denúncia, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado da matéria fático-probatória.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus
- Indeferida a medida liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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