HC 698951 - DECISAO

HC 698951 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada; por esse motivo indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDIVALDO RAFAEL ALBINO; Paciente: LUIZ DAVI DE ARAÚJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDIVALDO RAFAEL ALBINO

Paciente

LUIZ DAVI DE ARAÚJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 manutenção da prisão cautelar após condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada; por esse motivo indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se