HC 697525 - DECISAO

HC 697525 - DECISAO

A condenação estava fundamentada fundamentalmente em reconhecimento fotográfico e pessoal que não observou o regramento do art. 226 do CPP e não foi corroborada por fonte material independente; tal fragilidade probatória torna insuficiente o conjunto probatório para sustentar o juízo condenatório, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus e se absolveu o paciente.

Parties
Paciente: JEFERSON TAVARES XAVIER; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Testemunhal, Condenação Por Reconhecimento Fotográfico, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Testemunhal Condenação Por Reconhecimento Fotográfico Jurisprudência Do STJ

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Parties

JEFERSON TAVARES XAVIER

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade probatória do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 Suficiência de prova para condenação quando baseada unicamente em reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  3. 3 Necessidade de fonte material independente (independent source) para corroborar reconhecimento

Ratio Decidendi

A condenação estava fundamentada fundamentalmente em reconhecimento fotográfico e pessoal que não observou o regramento do art. 226 do CPP e não foi corroborada por fonte material independente; tal fragilidade probatória torna insuficiente o conjunto probatório para sustentar o juízo condenatório, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus e se absolveu o paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Afasto a condenação proferida no processo-crime n. 0006847-06.2020.8.19.0004 e absolvo o paciente JEFERSON TAVARES XAVIER.