HC 699162 - DECISAO
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MICAEL RIBEIRO DE PAULO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/06 (art. 24 A)
Case Brief
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Parties
MICAEL RIBEIRO DE PAULO JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 prática suposta do art. 24-A da Lei n.11.340/06
- 2 constrangimento ilegal decorrente de indeferimento de liminar em habeas corpus perante o tribunal local
- 3 ausência de intimação do paciente quanto à decisão que concedeu medida protetiva
Ratio Decidendi
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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