HC 698523 - DECISAO

HC 698523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não demonstra manifesta ilegalidade de plano; o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, concluiu pela habitualidade do paciente no tráfico com base na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na atuação em 'biqueira' e no concurso de agentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a modificação exigiria reexame probatório inadmissível na via estreita, e, tendo a pena final sido fixada em 5 anos, é inviável o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea 'b', e 44, I,...

Parties
Paciente: BRYAN HENRIQUE AMERICO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial

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Parties

BRYAN HENRIQUE AMERICO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas como elementos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não demonstra manifesta ilegalidade de plano; o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, concluiu pela habitualidade do paciente no tráfico com base na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na atuação em 'biqueira' e no concurso de agentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a modificação exigiria reexame probatório inadmissível na via estreita, e, tendo a pena final sido fixada em 5 anos, é inviável o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea 'b', e 44, I,...