RHC 148660 - DECISAO

RHC 148660 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, na fase de análise restrita própria do writ, há comprovação mínima de materialidade (laudo pericial indicando formaldeído acima do limite) e indícios suficientes de autoria (produção em abril de 2017 sob supervisão do denunciado e cancelamento do registro), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e exigiria exame probatório indevido.

Parties
Recorrente/paciente: Reinaldo Luís Bernardo; Subprocuradora Geral Da República (ministério Público Federal): Ela Wieckode Castilho; Fabricante Mencionada Na Denúncia: Gardem Indústria e Comércio de Cosméticos LTDA; Comerciante/estabelecimento Que Expôs O Produto À Venda: RAMADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido (negado o trancamento da ação penal).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Art. 273 Do Código Penal, Exame De Provas No Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Art. 273 Do Código Penal Exame De Provas No Writ

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Parties

Reinaldo Luís Bernardo

Recorrente/paciente

Ela Wieckode Castilho

Subprocuradora Geral Da República (ministério Público Federal)

Gardem Indústria e Comércio de Cosméticos LTDA

Fabricante Mencionada Na Denúncia

RAMADES

Comerciante/estabelecimento Que Expôs O Produto À Venda

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 inexistência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, na fase de análise restrita própria do writ, há comprovação mínima de materialidade (laudo pericial indicando formaldeído acima do limite) e indícios suficientes de autoria (produção em abril de 2017 sob supervisão do denunciado e cancelamento do registro), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e exigiria exame probatório indevido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido (negado o trancamento da ação penal).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Ficam prejudicados os pedidos formulados às fls. 622/624 e 625/626.