HC 595434 - DECISAO

HC 595434 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem (certificado em 5/11/2018) e inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, o STJ não conhece do habeas corpus, por sua competência estar limitada à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JORGE EVANGELISTA DE QUADROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 15179-04.2016.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JORGE EVANGELISTA DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 15179-04.2016.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal no STJ
  3. 3 afastamento da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem (certificado em 5/11/2018) e inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, o STJ não conhece do habeas corpus, por sua competência estar limitada à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.