HC 667873 - DECISAO

HC 667873 - DECISAO

Admitido o caráter excepcional do reexame da dosimetria em habeas corpus, o Tribunal concluiu que parte da valoração negativa das circunstâncias do crime (consequências/valor da res furtiva) não justificava exasperação da pena-base; reconheceu-se, porém, a existência de maus antecedentes, aplicando-se a fração cabível (1/6) para esse vetorial e procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 4 anos e 8 meses e 11 dias-multa, mantendo-se a aplicação das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e uso de arma de fogo, o que resultou em pena definitiva fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão dos maus antecedentes. Em...

Parties
Paciente: THAUAN GERALDO SANTANA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado (manifestou Se Pela Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (redimensionamento Da Pena Proferido Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, nos termos acima
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Majorado Regime Prisional

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Parties

THAUAN GERALDO SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (redimensionamento Da Pena Proferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime)
  3. 3 uso do valor da coisa subtraída como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Admitido o caráter excepcional do reexame da dosimetria em habeas corpus, o Tribunal concluiu que parte da valoração negativa das circunstâncias do crime (consequências/valor da res furtiva) não justificava exasperação da pena-base; reconheceu-se, porém, a existência de maus antecedentes, aplicando-se a fração cabível (1/6) para esse vetorial e procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 4 anos e 8 meses e 11 dias-multa, mantendo-se a aplicação das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e uso de arma de fogo, o que resultou em pena definitiva fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão dos maus antecedentes. Em...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, nos termos acima

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena: pena-base fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa; pena definitiva fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, nos termos da decisão.