HC 613653 - DECISAO

HC 613653 - DECISAO

Condenação definitiva (transito em julgado em 5/8/2020) impede o conhecimento do habeas corpus no STJ, haja vista que a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: KEITH NEVES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002799-21.2019.8.12.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

KEITH NEVES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002799-21.2019.8.12.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 pedido de fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena
  3. 3 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Condenação definitiva (transito em julgado em 5/8/2020) impede o conhecimento do habeas corpus no STJ, haja vista que a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.