HC 676430 - DECISAO

HC 676430 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade do decreto prisional; a substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, e no caso concreto o roubo foi praticado em concurso de agentes mediante emprego de arma de fogo, com a paciente apontada como líder e com vítimas incluindo crianças, além de indicativos de reiteração delitiva e de que a paciente está foragida, razão pela qual a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JANIFFIER INAMARA SILVA LOUREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Crime De Roubo, Reincidência E Reiteração Delitiva, Fugacidade/foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Garantia Da Ordem Pública Crime De Roubo +2 more

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Parties

JANIFFIER INAMARA SILVA LOUREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 exceção à prisão domiciliar em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade do decreto prisional; a substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, e no caso concreto o roubo foi praticado em concurso de agentes mediante emprego de arma de fogo, com a paciente apontada como líder e com vítimas incluindo crianças, além de indicativos de reiteração delitiva e de que a paciente está foragida, razão pela qual a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus