HC 670935 - DECISAO

HC 670935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio: a instância sentenciante e o Tribunal de origem fundamentaram a valoração negativa dos maus antecedentes em condenações transitadas em julgado e em jurisprudência do STJ que admite o uso de condenações atingidas pelo prazo depurador; uma das condenações teve extinção da punibilidade em 21/10/2011, insuficiente para caracterizar o direito ao esquecimento em face do novo crime ocorrido em 21/8/2020, e a outra condenação transitou em julgado em 12/9/2016, menos de cinco anos antes do novo delito, de modo que não há ilegalidade na dosimetria a justificar o conhecimento do habeas...

Parties
Paciente: ADENILSON VIGANDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento E Denegação: Ministério Público Federal; Parte Que Sustentou Pedido Subsidiário De Redução Da Pena Base: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prazo Depurador, Direito Ao Esquecimento, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prazo Depurador Direito Ao Esquecimento Bis in Idem

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Parties

ADENILSON VIGANDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento E Denegação

Defensoria Pública

Parte Que Sustentou Pedido Subsidiário De Redução Da Pena Base

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores como maus antecedentes
  2. 2 aplicação do prazo depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio: a instância sentenciante e o Tribunal de origem fundamentaram a valoração negativa dos maus antecedentes em condenações transitadas em julgado e em jurisprudência do STJ que admite o uso de condenações atingidas pelo prazo depurador; uma das condenações teve extinção da punibilidade em 21/10/2011, insuficiente para caracterizar o direito ao esquecimento em face do novo crime ocorrido em 21/8/2020, e a outra condenação transitou em julgado em 12/9/2016, menos de cinco anos antes do novo delito, de modo que não há ilegalidade na dosimetria a justificar o conhecimento do habeas...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se