HC 699041 - DECISAO

HC 699041 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrutória deficiente, uma vez que o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, inteiro teor do acórdão e demais peças necessárias) que permitissem o exame do pleito de prisão domiciliar, razão pela qual, com base nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DENISE APARECIDA MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tortura, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Instrução Processual, Proteção De Pessoa Com Deficiência
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Parties

DENISE APARECIDA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de guarda de filho com deficiência
  2. 2 requisitos para decreto de prisão preventiva
  3. 3 inadequação da instrução do habeas corpus e ônus do impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrutória deficiente, uma vez que o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, inteiro teor do acórdão e demais peças necessárias) que permitissem o exame do pleito de prisão domiciliar, razão pela qual, com base nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.