HC 679593 - ACORDAO

HC 679593 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria e da demonstração de contumácia delitiva do paciente (ações penais anteriores, prisões anteriores e investigações por furtos), o que configura risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: NILSON DIAS PEREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

NILSON DIAS PEREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria e da demonstração de contumácia delitiva do paciente (ações penais anteriores, prisões anteriores e investigações por furtos), o que configura risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva como medida necessária à preservação da ordem pública