HC 680024 - ACORDAO

HC 680024 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (reconhecimento da falta grave e alteração do marco inicial para nova progressão), aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALERIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (juízo De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falta Grave, Progressão De Regime, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Falta Grave Progressão De Regime Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

VALERIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da prática de falta grave sobre o marco inicial para nova progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (reconhecimento da falta grave e alteração do marco inicial para nova progressão), aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Aplicação da Súmula 182/STJ