HC 665697 - ACORDAO

HC 665697 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente sobre a existência de falta grave apurada em PAD e sobre a perda de 1/3 dos dias remidos, havendo necessidade de exame fático-probatório para afastar ou desclassificar a falta (procedimento inadequado em habeas corpus), e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO OSCAR CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pelo STJ Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Fundamentação, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar +3 more

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Parties

RODRIGO OSCAR CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pelo STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Afastamento ou desclassificação da falta disciplinar (art. 52 da LEP)
  3. 3 Perda do tempo remido na fração de 1/3

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente sobre a existência de falta grave apurada em PAD e sobre a perda de 1/3 dos dias remidos, havendo necessidade de exame fático-probatório para afastar ou desclassificar a falta (procedimento inadequado em habeas corpus), e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.