HC 677409 - ACORDAO

HC 677409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado, embora a pena fosse inferior a oito anos, foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base em maus antecedentes e na gravidade concreta dos crimes (modo de agir, emprego de arma, concurso de agentes e múltiplas vítimas), em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis, não configurando ilegalidade.

Parties
Agravante: CLEANTO DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Gravidade Concreta, Súmulas
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Parties

CLEANTO DOS REIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado quando a pena é inferior a 8 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado, embora a pena fosse inferior a oito anos, foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base em maus antecedentes e na gravidade concreta dos crimes (modo de agir, emprego de arma, concurso de agentes e múltiplas vítimas), em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis, não configurando ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.