HC 690434 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática terminativa do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental para submeter a decisão ao órgão colegiado, não tendo sido exaurida a instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental na origem
- 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de se provocar o Superior Tribunal de Justiça
- 3 pedido de prisão domiciliar formulado em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática terminativa do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental para submeter a decisão ao órgão colegiado, não tendo sido exaurida a instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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