RHC 150666 - ACORDAO

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Havendo prévio exame da mesma controvérsia em feito conexo (AgRg no HC 666.434/BA), ausência de evidente ilegalidade ou constrangimento ilegal, e fundamentação da decisão de primeiro grau quanto à necessidade do regime disciplinar diferenciado e à segurança das instalações, além de jurisprudência que admite a transferência de policial militar preso provisoriamente, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado, Transferência Prisional, Prisão Especial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário/execução Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Transferência Prisional Prisão Especial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da transferência prisional de policial militar preso preventivamente submetido ao regime disciplinar diferenciado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus frente a indeferimento liminar em mandado de segurança (Súmula 691/STF)
  3. 3 Direito à prisão especial do militar custodiado provisoriamente

Ratio Decidendi

Havendo prévio exame da mesma controvérsia em feito conexo (AgRg no HC 666.434/BA), ausência de evidente ilegalidade ou constrangimento ilegal, e fundamentação da decisão de primeiro grau quanto à necessidade do regime disciplinar diferenciado e à segurança das instalações, além de jurisprudência que admite a transferência de policial militar preso provisoriamente, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.