HC 698837 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 694.008/RS, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão (HC 70085288918), configurando óbice de litispendência ao seu conhecimento.
- Parties
- Paciente: DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 CPP, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar
- 2 ausência dos requisitos previsto no art. 312 do CPP
- 3 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 694.008/RS, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão (HC 70085288918), configurando óbice de litispendência ao seu conhecimento.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment