HC 698023 - DECISAO

HC 698023 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na gravidade dos crimes, no histórico prisional e em exame criminológico desfavorável, matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: DAVE DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

DAVE DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de decisão de indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Se a negativa do livramento condicional configurou constrangimento ilegal
  3. 3 Se o juiz está vinculado ao atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na gravidade dos crimes, no histórico prisional e em exame criminológico desfavorável, matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.