HC 688756 - ACORDAO

HC 688756 - ACORDAO

Manter a decisão agravada porque o decreto prisional foi devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos, que demonstram atuação em organização criminosa especializada em tráfico internacional de drogas e fundado receio de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicabilidade das medidas cautelares alternativas; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Paciente/agravante: ALVARO JOSÉ DE MATOS NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula/stare Decisis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Súmula/stare Decisis

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Parties

ALVARO JOSÉ DE MATOS NETO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o decreto prisional foi devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos, que demonstram atuação em organização criminosa especializada em tráfico internacional de drogas e fundado receio de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicabilidade das medidas cautelares alternativas; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos