HC 635231 - DECISAO

HC 635231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado (certificado em 14/7/2020) e o STJ não tem competência para processar writs dessa natureza após o trânsito em julgado, sua atuação restringindo-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DILEO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUCAS DA SILVA DILEO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado (certificado em 14/7/2020) e o STJ não tem competência para processar writs dessa natureza após o trânsito em julgado, sua atuação restringindo-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (conforme decisão de fls. 56-57).
  • Publique-se.