HC 692911 - ACORDAO

HC 692911 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691/STF porque o writ impugna decisão de Relator de tribunal que indeferiu liminar em habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nos fundamentos da decisão de origem; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ISTACIO AMORIM COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar, Recorrer Em Liberdade, Crimes De Armas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

ISTACIO AMORIM COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de mitigação do óbice sumular por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF porque o writ impugna decisão de Relator de tribunal que indeferiu liminar em habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nos fundamentos da decisão de origem; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental