HC 698168 - DECISAO

HC 698168 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, baseada na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, na forma de acondicionamento compatível com tráfico, na reincidência do paciente e na tentativa de evadir/agredir policiais, além de incompatibilidade da substituição por medidas menos gravosas nesta fase processual.

Parties
Paciente: WELLINGTON MELO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2192724-65.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência +1 more

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Parties

WELLINGTON MELO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2192724-65.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 Se a quantidade e variedade de drogas justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, baseada na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, na forma de acondicionamento compatível com tráfico, na reincidência do paciente e na tentativa de evadir/agredir policiais, além de incompatibilidade da substituição por medidas menos gravosas nesta fase processual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.