HC 606161 - DECISAO

HC 606161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/8/2013 e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não é foro adequado para impetrações que visem revisar condenações definitivas proferidas por instâncias de origem, cabendo ao STJ processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉTEOTÔNIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 444-35.2001.811.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉTEOTÔNIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 444-35.2001.811.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão e impossibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 competência do STJ restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 pedido de extensão de benefício ao corréu por princípio da isonomia na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/8/2013 e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não é foro adequado para impetrações que visem revisar condenações definitivas proferidas por instâncias de origem, cabendo ao STJ processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se