HC 698625 - DECISAO

HC 698625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou o constrangimento ilegal: o Tribunal de origem verificou que as comorbidades estão controladas, há acompanhamento médico (inclusive internação hospitalar), e não foram comprovados os requisitos exigidos pela jurisprudência para transferência a regime domiciliar em razão da pandemia, de modo que não se verifica desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: ADAO GUSTAVO COSTA CABREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Covid 19, Comorbidades
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Covid 19 +1 more

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Parties

ADAO GUSTAVO COSTA CABREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 requisitos para flexibilização da medida extrema

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou o constrangimento ilegal: o Tribunal de origem verificou que as comorbidades estão controladas, há acompanhamento médico (inclusive internação hospitalar), e não foram comprovados os requisitos exigidos pela jurisprudência para transferência a regime domiciliar em razão da pandemia, de modo que não se verifica desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.