HC 657522 - DECISAO

HC 657522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 05/04/2021 e o writ foi impetrado em 06/04/2021, cabendo ao STJ apenas o processamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual se negou seguimento ao pedido com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AP n. 1500985-34.2020.8.26.0408)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal Fixação De Regime Prisional

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AP n. 1500985-34.2020.8.26.0408)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando não se trata de revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 05/04/2021 e o writ foi impetrado em 06/04/2021, cabendo ao STJ apenas o processamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual se negou seguimento ao pedido com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.